Atos Normativos

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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

16/03/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

705

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"DECLARA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PARA FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Alterado pelo Decreto 755/2020

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