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O
Decreto
não possui anexo.
Decreto 719/2020
DATA DE ASSINATURA
27/03/2020
DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL
NÚMERO
719
REFERENTE À COVID-19
EMENTA
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRIVADAS, FIXA AS EXCEÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Revogado pelo
Decreto 804/2020
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