"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRIVADAS, FIXA AS EXCEÇÕES, DEFINE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E DE CONTENÇÃO DE RISCOS, PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES, REGULA MEDIA QUANTO A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Revogado pelo Decreto 804/2020

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