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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Jandaia através do(a) Lei Municipal n° 692/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Setor: Departamento de Licitação (Ao lado da prefeitura)
Endereço: Avenida JK de Oliveira, s/n, Centro
Responsável: Mayara Santos Lima
E-mail: pref.jandaia.go@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Telefone: (64) 3563-2005 / 99215-8170

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