Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

14/11/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MADEIRAS INSERVÍVEIS ÀS ATIVIDADES ROTINEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”