Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

14/11/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 602, DE 22 DE MARÇO DE 2017, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Altera a Lei 602/2017