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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 702/2020

DATA DE ASSINATURA

16/03/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

702

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER EXCEPCIONAL E DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterado pelo Decreto 737/2020

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