Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

14/03/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

1659

EMENTA

"INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 882/15, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Altera o Decreto 882/2015

Revoga o Decreto 122/2017

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